Socializado as ações da Implementação da Lei 10.639/2003

A Lei 10.639/03 de Implementação do estudo da História da África e da Cultura Afro-Brasileira essa legislação relativa a educação do ensino fundamental e médio é nacional e obedece a uma hierarquia rígida que segue as disposições constitucionais.

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, determina no seu artigo 242, § 1°, que o ensino da História do Brasil levará em conta as diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. Isto significa que em um país continental, como o nosso, todos os povos que deram sua contribuição na formação do país devem estar representados. Dando continuidade a este processo legislativo citamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – Lei 9394 de 20 de dezembro. Ela estabelece que base comum na educação básica, também chamado ensino fundamental e médio, que abarca crianças e jovens dos 6 aos 14. Isto significa que os currículos das escolas da rede privada e particular devem compreender as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Matemática, Física, Biologia, Educação Física, Geografia, Realidade social e política e História do Brasil, Art. 26 §1°. Porém a própria LDB disciplina que a base comum deverá ser complementada aproximando-a da cultura, população e sociedade local, Art. 26 § 4°. Desta forma o Art.26, §4° da LDB e a segunda parte praticamente repetem os dispositivos constitucionais. Apesar de tais dispositivos as entidades negras observaram que o ensino da História do Brasil continuava a ser lecionada como há gerações: o povo negro “foi trazido” oi “veio” da África; após séculos de trabalho árduo foi paulatinamente liberto através das leis abolicionistas e seu legado para a cultura brasileira dá-se através da música, dança e culinária. De que parte da África e em que condições chegaram ao Brasil? O que realmente significou as leis abolicionistas? Como se deu as lutas de resistência do povo negro? Em que condições vivem a maioria da população negra em nosso país? Os livros didáticos omitiam tais informações ou as tratavam de modo superficial. Foi desde a constatação mais que óbvia que surgiu a necessidade de uma legislação que de fato obrigasse tal abordagem em sala de aula, e tão ou mais importante que isto, que discutisse as relações raciais no Brasil, relações estas que são também construídas no ambiente escolar.

Em Pernambuco, a lei vem sendo implementadas, entre elas:

• Governo do Estado de Pernambuco pelas entidades de defesa dos direitos Humanos e entidades negras. Experiências exitosas na implementação da Lei 10.639/03.
•  A Prefeitura do Recife em 2005/2006 realizou um curso sobre História e Cultura Afro-Brasileira em parceria com o Programa de Combate ao Racismo Institucional que capacitou cerca de 300 professores. Recife tem hoje cerca de 5.000 professores. Em Novembro de 2006 realizou o 1º Seminário de Educação das Relações Étnicos Raciais da Rede Municipal de Ensino e o segundo foi realizado em 2007. Ainda em 2006, com a criação do GT Êre, a prefeitura passou a desenvolver outras ações realizadas como: Formação Continuada para os diversos níveis de ensino: educação infantil, fundamental, educação de jovens e adultos; As ações compreendem as escolas municipais e as conveniadas;  Encontros quinzenais do GT Erê com 20 representantes de gerências e diretorias com o objetivo de trocar informações e planejar ações.  As Gerências passaram a formular um plano de trabalho para construção de proposições de ações para cada gerência.  Ações de abrangência: artes; atividades com alimentação e bonecas negras para crianças da educação infantil; abordagem da questão racial não apenas na semana da consciência negra; animação cultural; novas tecnologias com recorte racial; música , poesia, contador de histórias, caminhadas, trabalhando a identidade ( descobrindo-se negra ) etc.  Concurso de relatos de experiências exitosas na rede – premio para o primeiro ganhadores e mais a publicação da experiência em texto e em banners para as atividades itinerantes.
•  Prefeitura de Olinda vem realizando ações pontuais através da Secretaria da Educação - SEDO. Em 2006 realizou uma capacitação com base na Lei 10.639 para professores da rede. Contudo, a maioria destes professores foi contratada e após o concurso público, novos professores foram admitidos passando a fazer parte do quadro permanente. Por isso, as informações que foram apreendidas na capacitação não foram implementadas. A rede municipal de ensino conta com 1.175 professores concursados. Em 2006 a Secretaria de Educação de Olinda, busca financiamento para o projeto Cultura Afro Brasileira com o objetivo de capacitar professores que sirvam de agentes multiplicadores nas 45 escolas municipais com 4.597 alunos na Educação infantil, 20729 no Ensino fundamental, 4.432 na Educação de Jovens e Adultos e 33 alunos, totalizando 29.791 alunos. Neste cenário e compreendendo que a maioria destes alunos são negros, a SEDO realizou uma capacitação sobre a Lei 10.639 entre outubro e dezembro de 2007 tinha como objetivo capacitar 256 (professores, diretores, coordenadores e supervisores), mas foi realizada pra duzentos e 05 inscritos. Esta capacitação objetivou o acesso à lei através de três grandes eixos de discussão: Políticas Afirmativas; A escola como espaço de garantia e acesso aos direitos e experiências exitosas e perspectivas para implantação.